Segundo reportagem publicada pela Folha agora à tarde, o governo está disposto a atender ao pedido do senador, de publicar no Portal da Transparência o nome da autoridade, o número de passageiros, a data, o destino e o motivo das viagens. Isso deverá ser anunciado oficialmente na próxima semana, diz o texto.

Teoricamente, os voos seriam publicados no Portal da Transparência do governo federal. Vale a pena conhecer o site para estar pronto para fiscalizar os voos quando estiverem publicados.

Hoje, ele já publica, entre outras informações:

• Despesas do governo
• Gastos não sigilosos com cartões corporativos
• Pagamentos do Bolsa-Família
• Nomes de empresas punidas pelo governo federal
• Pesquisa dos servidores públicos por lotação (é possível ver a remuneração também)
• Convênios do governo federal com Estados e municípios

Todas as informações podem ser baixadas para analisar em planilhas eletrônicas. É um manancial de informações interessantes e um ótimo ponto de partida para quem quer prestar mais atenção na atividade do governo.

Da reportagem do Felipe:

“A caixa continha um ofício que é considerado pelos delegados como o “mais importante” entre os papéis obtidos do município. O arquivo trazia a informação de que, em 2009, um arquiteto da prefeitura apontou quase 30 falhas de estrutura que deveriam ser corrigidas na boate. Ainda assim, diz a polícia, a administração municipal concedeu licenças para o estabelecimento.”

Fiz parte da equipe que cobriu o caso da boate nos primeiros dias após o incêndio.

No dia 29, primeiro dia em que os órgãos municipais abriram suas portas, fui cedo até a prefeitura e sentei na sala da Secretaria de Obras junto com todos os munícipes que queriam protocolar ou se informar sobre obras e inspeções em seus imóveis. A secretaria funciona num prédio público gaúcho da década de 1960, com paredes adornadas por um estilo de arte que eu apelidei de “realismo brizolista”:

Tirei minha senha e esperei, como qualquer um deve fazer. Ao ser atendido, minha primeira pergunta foi: “documentos de fiscalização de prédios são públicos, certo?”

A atendente disse: “claro”.

Eu: “então. Preciso de cópias dos documentos de inspeção na boate Kiss.”

A funcionária pública ficou pálida e se dirigiu a uma sala nos fundos para deliberar. Ao voltar, disse que não poderia fornecer os dados, porque eu sou jornalista e o caso era especial.

Argumentei: “mas não estou pedindo nada além do que qualquer cidadão pode pedir; se aquela senhora ali quiser se informar sobre a obra de um vizinho, não pode?”

Ela: “pode, mas o sr. é jornalista”.

Ou seja: para as autoridades dispostas a ocultar informação, jornalista tem menos direito a receber informações públicas do que qualquer outro cidadão.

Nisso, ela me levou para tomar duas horas de chá de banco no quarto andar do prédio da prefeitura. Saí de mãos abanando. Naquela manhã, me informaram, os secretários estavam todos reunidos para deliberar sobre os documentos da Kiss.

À tarde, o prefeito convocou uma entrevista coletiva para distribuir cópias dos alvarás e da planta, para demonstrar a transparência da prefeitura. Eu estava na entrevista coletiva e, admito, fiquei satisfeito com os documentos. Até perguntei se havia mais, mas disseram que não havia. (Leia a reportagem que publicamos no dia.)

Naquele momento, os documentos fornecidos colocaram a batata-quente na mão dos bombeiros (leia a reportagem que publicamos) — que certamente mereciam, pelo que definiu o inquérito . Mas, como a polícia apurou, eles não estavam sozinhos no mérito.

O que se aprende com isso: quando as autoridades enrolam muito para fornecer informações públicas, pode ter certeza de que estão escondendo alguma coisa.

Não sei se a polícia civil santamariense vai fundamentar com isto, mas a Lei de Acesso a Informações Públicas , em seu artigo 32, determina:

Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1^o  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I – para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou

II – para fins do disposto na Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2^o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n^os 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

Custa caro manter uma estrutura assim, porque tem que fazer reuniões e tal. Como as contas são abertas, dá pra saber quem deu dinheiro.

Contribuições para manter a parceria:

* Fundações (Ford, Hewlett, Omidyar…): US$ 1,2 milhão
* Governo do Reino Unido: US$ 252,8 mil
* Governo dos EUA:  US$ 200 mil
* Governo da Noruega: US$ 187,8 mil
* Governo da África do Sul: US$ 50 mil
* Governo das Filipinas: US$ 50 mil

Deram grana, mas só para eventos:

* Governo do Brasil: US$ 705 mil (para organizar a conferência da OGP em Brasília, no ano passado)
* Google: US$ 350 mil (para organizar um evento e o site da parceria)

Ou seja: no discurso, todo governo é a favor de governo transparente. Mas só até ali.

O Brasil colocou mais dinheiro do que qualquer outro governo participante, mas possivelmente só para a organização da conferência – o ganho de imagem com ela, internacionalmente, foi considerável. Para bancar o dia-a-dia, nada.

Há dez dias, publiquei aqui o post “Senado publica salário de servidor, mas quer saber onde o curioso mora“. Ali, comentei: “Parece feito sob medida para intimidar os curiosos.” Fui bondoso com o “parece”, pelo jeito.

Tribunal após tribunal reconheceu que a informação dos salários dos servidores é pública. Atendendo a contragosto à determinação, os órgãos públicos resolveram impor a barreira do cadastro e informar aos consultados. O que é um perigo.

O Contas Abertas conta hoje o caso de um servidor do Tribunal Superior Eleitoral que consultou por dados de uma servidora do Senado, ao acaso, e recebeu uma resposta malcriada.Ou seja: os dados pessoais de quem consultou os dados da servidora foram enviados para ela.

Reproduzo aqui alguns parágrafos do site:

O insultado foi Weslei Machado – também servidor público, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Assim que começaram as discussões quanto ao aumento salarial no Judiciário, resolvi comparar nossa remuneração com as remunerações dos outros poderes”, conta ele.

Após realizar, por acaso, a consulta à remuneração da servidora, Weslei recebeu a primeira mensagem às 15h21 do dia 4 de outubro: “O seu interesse pelo meu salário é mesmo público? Por questões de segurança, posso saber, por exemplo, quem, onde e quando alguém acessou meus dados, mas não o porquê. Se  alguém que conheço acessa meus dados, então é bisbilhotice. Só por isso pergunto”.

O sistema de consulta de remunerações de servidores utilizado pelas Casas do Congresso Nacional exige que qualquer interessado em verificar o salário de um servidor em particular forneça informações pessoais, tais como endereço de e-mail, número do CPF e endereço residencial. Apenas após o preenchimento desse formulário é possível visualizar a informação desejada. Todos os dados pessoais são enviados ao servidor que teve a remuneração consultada.

Weslei respondeu, às 15h53, que, nos termos da Lei de Acesso à Informação, não precisaria motivar o acesso ao contracheque. “Trata-se de um direito da cidadania. Como cidadão, estou fiscalizando os valores gastos pela Casa da Fiscalização (Senado) com o seu pagamento”, escreveu.

Como réplica, às 16h45, a servidora disparou: “Venia permissa. Se eu o conhecesse, chamá-lo-ia simplesmente de fofoqueiro. Ratione legis, você é um fiscal. Ratione personae, apenas um bisbilhoteiro”. As três expressões em latim usadas pela servidora significam, respectivamente: “Com sua permissão para discordar”; “Em razão da lei”; e “Em razão da pessoa”.

Weslei considerou o e-mail “afrontoso”, já que estava exercendo um direito. “Fiquei decepcionado. Mais uma vez, confirmamos que o Senado é uma Casa que não cumpre com o princípio republicano e que seus servidores não respeitam a população”.

Esse tipo de medida vai completamente contra o espírito da lei de acesso a informações públicas, porque não protege a privacidade de quem consulta informações que o poder público é obrigado a fornecer. Na Câmara, existe o mesmo tipo de medida.

Nesse caso, houve basicamente uma desinteligência. Mas imagine, por exemplo, o que fariam nas regiões de faroeste do Brasil a quem consulta informações sobre os proprietários de fichas sujas de sangue.

No último post que escrevi a respeito, houve um debate interessante nos comentários sobre os limites da privacidade e da curiosidade. Há servidores públicos sérios preocupados com a possibilidade de riscos à sua segurança.

Pessoalmente, acredito que a divulgação dos salários dos servidores prejudica muito, mas muito, menos a segurança do servidor do que a exigência de identificação prejudica a segurança do curioso.

SERVIÇO: O Girino Vey, programador de mão cheia, colocou no ar para qualquer um consultar os dados dos salários do Senado e outros cantos da administração federal e estadual de São Paulo, por várias formas de resumo. Clique aqui e veja tudo. Ele terá lá os dados de junho a setembro daqui a pouco.

Assim, reproduzo abaixo release da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo sobre um serviço importante: um verificador de status de ficha limpa (clique aqui). Baixe o arquivo e cheque antes da hora do voto  se o seu candidato não foi barrado por seu passado.

Por ora, porém, o serviço apresenta problema nos acessos. Mas, como é constantemente atualizado, na hora em que você for ler isto a situação pode estar resolvida.

EDITADO: Depois que vários leitores informaram ter encontrado erros, solicitei e recebi um novo link hoje, sábado. Está atualizado e funcionou comigo. Informe nos comentários caso não consiga baixar.

Dados atualizados do Contador da Ficha Limpa: confira nome, cidade e cargo dos candidatos barrados

O Contador da Ficha Limpa, atualizado periodicamente pela PRE-SP, traz todos os casos de registro de candidatura analisados pela Procuradoria que envolvem a aplicação da Lei Complementar n.º 135/2010. Clique aqui para baixar o arquivo.

Segundo os dados desse levantamento, considerando decisões tomadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em sede de recurso, o estado tem até o momento 332 candidatos barrados pela lei. Destes, 112 são candidatos a prefeito, 17 a vice-prefeito e 203 a vereador. Nove candidatos renunciaram depois de decisões anteriores de indeferimento do registro, algumas do próprio TRE.

A maior parte dos casos de indeferimento será ainda analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A PRE estima que já existam aproximadamente 200 recursos especiais dirigidos ao TSE nos casos de indeferimento de registro de candidatos paulistas, número que ainda deve aumentar. Segundo o levantamento da Procuradoria, até o momento, em apenas 3 casos houve reversão da decisão do TRE-SP, para deferimento do registro do candidato, sendo que apenas uma dessas decisões já é definitiva.

Assim, a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo espera que as decisões do TSE confirmem a maior parte dos casos de indeferimento julgados pelo Tribunal Regional.

O problema: seria bem maior o número dos candidatos duvidosos se os TREs do Acre, Alagoas, Bahia, Goiás, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte tivessem dado informações ao site.

Por enquanto, veja abaixo como está o mapa dos fichas-sujas nos municípios brasileiros. Cada tipo diferente de marcador indica uma quantidade diferente de fichas-sujas. Amarelinho é 1 ou 2. Vermelhinho é até 5. Verde é até 7. Roxo é até 10. Clique no município para ver detalhes.

Além dos Estados que não deram informações, os que deram nem sempre têm informações completas. E talvez um dos motivos seja o mesmo.

São Paulo informou apenas os candidatos a prefeito e a vice barrados pela lei. Vereador, não. Com 77.320 “vereançáveis” no Estado inteiro, deve haver mais do que algum de ficha duvidosa. O problema é que há muitos candidatos para poucos braços e muito pouco tempo.

As candidaturas são registradas no final de junho. A campanha começa em julho e dura três meses. Para barrar um ficha-suja, é preciso um processo. O Judiciário é lento e a demanda só cresce. Ou seja: quem não tem a ficha limpa pode começar a campanha sem medo e talvez até chegue a tomar posse.

EDITADO: O leitor Aluizio de Barros, professor universitário, fez em seu Facebook uma análise simples da proporção dos fichas-sujas já conhecidos entre os candidatos apresentados pelos partidos.  Vale a pena ler. Ele mostra a importância da proporção dos fichas-sujas dentro do bolo apresentado pelo partido. Um ficha-suja apresentado por um partido de poucos candidatos pesa muito mais do que cem apresentados por um partido com candidatos em quase todas as cidades do Brasil.

Claro que faria mais sentido os partidos recusarem legenda aos fichas-sujas, mas aí é outro problema.

O Senado publica a partir de hoje, em seu portal de transparência, os salários de todos os seus servidores. Foi forçado a isso por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Claro que eles resolveram fazer isso do jeito MENOS transparente possível.

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Para dar informações na Web, prefeitura quer seu CPF e endereço

Eles colocaram uma tela de consulta por nome do servidor, onde você só pode ter acesso a dados se tiver de cabeça o nome de um dos 6.364 servidores da Casa (sim, é o equivalente a 78 servidores por senador). Um terço deles, aliás, está em “regime especial de frequência” – ou seja, não precisa bater ponto, tal como a playmate Denise Rocha Leitão antes de ser exonerada.

Para baixar os dados completos, você precisa preencher um formulário, informando seu nome, o endereço da sua casa e o seu CPF. O IP do seu computador também fica registrado.

Parece feito sob medida para intimidar os curiosos. Repito o que escrevi no post sobre a prefeitura: por que raios o Legislativo precisa saber seu endereço para dar informações pela internet?

Não é só no Senado, não. Tem coisa pior.

Na Câmara dos Deputados, que fica ali do lado do Senado, o acesso do cidadão a informações públicas foi disciplinado por meio de um ato interno. Tal como a prefeitura de São Paulo, a Câmara exige que o curioso se identifique com nome, endereço e documentos. E acrescenta:

 Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações da Câmara dos Deputados, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(…)
§ 5º Dar-se-á ciência a deputado ou servidor sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado;

Ou seja: tudo o que você perguntar sobre um deputado específico, ele vai ficar sabendo. Se você for jornalista, pode estar revelada sua pauta. Se você for um opositor, estará exposto a pressões. Dependendo da informação pedida e do canto do Brasil de onde for o deputado, estará exposto até a ameaças ou coisa pior.

Esse tipo de exigência é feito sob medida para intimidar os curiosos.

Isso, no meu caderninho, não é transparência. É outra coisa.

A boa notícia: a prefeitura de São Paulo finalmente abriu um site para atender a pedidos de informações públicas, ainda que após quatro meses de implantação da lei de acesso no Brasil. O site está em http://e-sic.prefeitura.sp.gov.br/

A má notícia: ANTES de solicitar qualquer informação, você precisa estar cadastrado. E, para se cadastrar, precisa informar obrigatoriamente seu nome completo, CPF, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, profissão, CEP, endereço e telefone. O problema não é só da prefeitura, diga-se. Acontece também no e-sic federal, que exige as mesmas informações, e para o qual vale o mesmo raciocínio abaixo.

O cadastro é longo, e cadastros longos geralmente desestimulam os menos curiosos (que são a maioria). Mais ainda, o cadastro estava travando ontem – travou para mim e para o repórter Evandro Spinelli. Hoje, depois de reclamações de ambos, está funcionando. De qualquer maneira, um órgão público não precisa saber onde o cidadão mora para lhe fornecer informações pela internet – a menos que o cidadão peça para receber as informações pelo correio, mas aí é outra história.

E por que o poder público precisa saber com que o cidadão ganha a vida para só então lhe fornecer informações públicas?

Mais complicado ainda é fornecer números de documentos por aí sem um motivo muito premente, ainda mais levando em conta a frequência chata com que informações de cadastro vêm sendo roubadas até de administradoras de cartão de crédito. Sendo São Paulo uma cidade de interesse internacional, exigir o CPF também impede o acesso de estrangeiros a informações públicas sobre a cidade.

A lei de acesso a informações públicas brasileira, em seu artigo 10, determina que todos os pedidos devem conter uma identificação básica. No parágrafo 1º, a lei diz: “Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.” A exigência do CPF se enquadra aí, pois exclui uma parte dos possíveis interessados.

Isso deve mudar, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura. “O CPF foi escolhido como forma de identificação por ser o único número nacional que não se repete, porém, nos próximos dias deixaremos obrigatório apenas o campo para preenchimento de um documento a escolha do cidadão, para que estrangeiros e pessoas que não possuem essa documentação também possam encaminhar suas solicitações”, informaram após solicitação.

A prefeitura afirma que, ao solicitar o cadastro, está atendendo ao artigo 30 da lei de acesso, que determina que os órgãos façam um relatório estatístico anual sobre os pedidos recebidos. Só que esse artigo pede “informações genéricas sobre os solicitantes”. Isso é vago o bastante para ser interpretado de qualquer maneira. Informação genérica pode ser por sexo, por faixa etária ou por cidade onde mora o solicitante. Tornar obrigatório o fornecimento de CPF e endereço completo está longe de ser informação genérica.

Gosto de comparar com outros países. Na Suécia, que tem lei de acesso desde 1766, não me perguntaram sequer meu nome para fornecer informações. Só perguntaram meu e-mail, quando pedi para receber cópias dos documentos consultados. No México, cuja lei de acesso entrou em efeito há 10 anos, costumava ser possível obter informações públicas identificando-se até mesmo como Mickey Mouse. Na Inglaterra inicialmente o camundongo mais popular do mundo podia receber informações, mas hoje é preciso dar nome completo. Documento nenhum, endereço nenhum.

Um argumento que ouvi numa excelente conversa informal é que há cadastros piores. Claro que há, mas eu prefiro comparar com os melhores. O padrão de comparação precisa ser sempre o melhor atendimento, não o pior.

A liberação foi determinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, atendendo solicitação feita por meio da lei de acesso a informações públicas. Esses recursos divulgados são os recebidos até o dia 2 de agosto.

A lei faculta aos candidatos informar duas vezes, uma em agosto e uma em setembro, quanto receberam e quanto pagaram. Mas a lei lhes permitia manter em segredo o nome dos doadores. Agora, a ministra suspendeu o segredo. Vence o direito do eleitor a saber. Nos Estados Unidos, até a arrecadação da pré-campanha é pública. Prevejo uma chuva de ações judiciais.

Os arquivos estão num arquivo zipado, de 20 MB, contendo arquivos em formato CSV. Pode ser baixado neste link. [EDITADO: caso o site da Justiça Eleitoral esteja fora do ar, use este link do backup feito pelo grupo Transparência Hacker.]

Abaixo, algumas dicas para quem for consultar:

1) BAIXE LOGO o arquivo e guarde bem no seu computador. Nunca se sabe quando algum candidato vai entrar com recurso no STF para bloquear a divulgação dos nomes dos seus financiadores, e nunca se sabe como o STF reagiria. Na dúvida, lembre do julgamento da lei Ficha Limpa e guarde bem esse arquivo no seu computador.

2) Arquivos CSV podem ser abertos no Excel, mas você precisa dispor das versões mais recentes do Excel para abrir o material. O arquivo com os dados dos doadores para candidatos tem mais de 268 mil linhas e fica com 92 MB quando aberto. A versão mais comum do Excel abre arquivos de no máximo 65 mil linhas. As versões 2007 e 2010 abrem mais do que isso mais facilmente.

3) Use a função auto-filtro do Excel para chegar ao Estado, cidade, disputa e candidato que pretende verificar. Funciona que é uma maravilha.

4) Alguns candidatos receberam doações por uma via meio tortuosa para o pesquisador de primeira viagem. Acontece de várias maneiras, mas menciono duas aqui:

a) Se você for procurar os doadores de José Serra (PSDB) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que eles não aparecem. Aparece apenas “Comitê Financeiro Municipal para Prefeito”. Você terá de abrir o arquivo ReceitasComites e procurar quem doou para o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB. Mas lembre que o comitê financeiro municipal para prefeito do PSDB não repassa recursos necessariamente apenas para o candidato a prefeito.

b) Se você for procurar os doadores de Fernando Haddad (PT) no arquivo ReceitasCandidatos, vai ver que muitas das suas doações vieram, além do seu comitê financeiro, de “ELEIÇÃO 2012 FRANCISCO MACENA DA SILVA VEREADOR”. Ou seja: o doador pagou a Chico Macena e este repassou recursos a Haddad. Você pode consultar os doadores de Macena, mas, como o dinheiro não tem carimbo, não dá para saber exatamente quem doou para Macena e quem doou para Haddad por meio de Macena. Na dúvida, considere que os doadores de Macena são potenciais doadores de Haddad.

EDITADO: a assessoria de imprensa do vereador Chico Macena esclarece, com razão, que os valores se referem a material de campanha feito para Macena mas com a foto de Haddad. “Legalmente o TRE obriga a fazer um cálculo percentual do valor que isso representa no material, e o candidato a vereador precisa prestar contas como doação em valor estimado dessa parte do material em que o candidato a prefeito Haddad aparece.”

Boa consulta!

Caso você tenha interesse no tema e vá estar em São Paulo nesse dia, inscreva-se e me procure lá para tomarmos um café.

Abaixo, o material de divulgação do seminário:

Um dos maiores e mais complexos nós que temos a desatar, a corrupção brasileira representa entrave para o nosso desenvolvimento social e econômico. Apesar de universal e antiga, no Brasil a corrupção tem traços característicos, com origens históricas que remontam à nossa colonização e que determinaram uma triste quase perda da linha divisória entre público e privado. Para promover profunda reflexão sobre o tema, o Movimento do Ministério Público Democrático empreende a campanha nacional NÃO ACEITO CORRUPÇÃO e, no contexto da campanha, realiza o seminário sobre o tema Controle da Corrupção, com a participação de especialistas em diversas áreas do conhecimento humano, visando dar sua contribuição para este debate. Divulgue e participe você também!